Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 280799 - Direito Constitucional, Municípios, ESAF, 2006, MPOG, Analista

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

A) o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.

B) se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.

C) nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.

D) a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.

E) a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.

#Questão 280820 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

B)

A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

C)

Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

D)

O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

#Questão 280825 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 280826 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 280827 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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