Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente da República nomear o procuradorgeral de justiça do estado do Tocantins.

Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.

Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da República será de quatro anos.

O presidente da República não pode

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