Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 276560 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A)

a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

B)

as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

C)

o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

D)

o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

#Questão 276572 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Técnico Judiciário

A respeito do sistema eleitoral previsto na Constituição da República e no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A)

Na eleição para o Senado Federal, adota-se o princípio majoritário.

B)

Na eleição para as câmaras municipais, adota-se o princípio da representação proporcional, e o mandato é imperativo.

C)

Na eleição para a Câmara dos Deputados, adota-se o princípio majoritário.

D)

Na eleição para a Câmara dos Deputados, o mandato é imperativo.

E)

Na eleição para o Senado Federal, a circunscrição é o país.

#Questão 276574 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

A)

o Supremo Tribunal Federal.

B)

a Presidência da República.

C)

o Congresso Nacional.

D)

o Senado Federal.

E)

a Câmara dos Deputados.

#Questão 276578 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

A)

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

B)

O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

C)

A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

D)

O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

E)

Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

#Questão 276579 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

A)

do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B)

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C)

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

D)

do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E)

do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

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