Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 276532 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

A)

é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

B)

é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

C)

é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

D)

é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

#Questão 276533 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

#Questão 276543 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FJPF, 2005, TJAM/AM, Assistente Judiciário

#Questão 276546 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:

A)

ao Congresso Nacional;

B)

privativamente ao Senado Federal;

C)

privativamente à Câmara dos Deputados;

D)

aos Ministros do STF;

E)

ao Ministro da Justiça.

#Questão 276548 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

A)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

B)

comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

C)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

D)

julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

E)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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