Questões de Direito Constitucional do ano 2005

avaliaçao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união

apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Federal;

gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal.

5% (cinco inteiros por cento).

6% (seis inteiros por cento).

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Avaliação

Elaboração

Execução

Análise

Estudo e aprovação

A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.