Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 274197 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

A) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.

B) Pela função da constituição de legitimação da ordem política, as normas constitucionais devem definir as competências e os limites do poder político, atribuir o seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o grau de independência entre esses órgãos e a exata extensão da interferência de um sobre o outro.

C) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.

D) Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.

E) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

#Questão 274490 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante delito. Essas comissões podem, por outro lado, decretar medidas como a interceptação das comunicações telefônicas e buscas e apreensões; entretanto, para que essas medidas sejam válidas, esses atos devem ser fundamentados pelos componentes da CPI.

C) Certo

E) Errado

#Questão 274505 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2005, TRT 13ª, Técnico Judiciário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

A)

criar preferências entre brasileiros.

B)

recusar fé aos documentos públicos.

C)

criar distinções entre brasileiros.

D)

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

E)

manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

#Questão 274507 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

#Questão 274511 - Direito Constitucional, Competência Comum, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Assinale a opção correta.

A)

O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

B)

Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

C)

Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.

D)

A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E)

O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

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