Questões de Direito Constitucional do ano 2005

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. São abrangidas pela imunidade constitucional as entidades de assistência social de previdência privada.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal consagrou o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita proibindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de aumentar ou exigir impostos sem previsão em lei.

Assinale a alternativa correta.

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. As alíquotas internas do ICMS são determinadas por lei do respectivo estado ou do DF. Esses, por sua vez, deverão se submeter às alíquotas internas mínimas quando estabelecidas pelo Senado Federal.