Questões de Direito Constitucional do ano 2005

É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. As ações e os serviços de saúde integram uma rede hierarquizada. Assim, o usuário deve ser inicialmente atendido na região onde mora e, na hipótese de necessitar ser atendido devido a um problema de saúde mais complexo, deve ser encaminhado a uma unidade de saúde mais especializada.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. Cabe ao município a formulação das políticas municipais de saúde financiadas com recursos próprios. As ações financiadas pelo gestor federal são determinadas na esfera federal, ou seja, pelo Ministério da Saúde.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. A secretaria municipal de saúde deve participar, por cortesia, da formulação de ações que incentivem a proteção do meio ambiente, apesar de essa atribuição ser exclusiva da secretaria de meio ambiente.

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A substituição do indexador de correção monetária do débito tributário, estabelecido por lei, está sujeita ao princípio da anterioridade.