Questões de Direito Constitucional do ano 2005

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Pertence ao DF uma parcela das receitas de transferências constitucionais obrigatórias da União destinadas aos estados, na forma do fundo de participação dos estados e aos municípios, na forma do fundo de participação dos municípios.

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União tem o dever de entregar 10% aos estados e ao DF. O cálculo da distribuição entre os estados e o DF deve considerar a proporção dos valores das respectivas exportações de produtos industrializados.

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A União tem o dever constitucional de entregar aos estados 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Os estados, por sua vez, não têm o dever constitucional de distribuir com os municípios parcela do que receberem decorrente da CIDE.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.