Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 741353 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2005, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Técnico de Nível Superior II

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista constitucional, pois tendo o Brasil assumido a forma federativa de Estado, o direito de secessão é garantido aos estados-membros.

#Questão 741469 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

Antônio é uma criança de quatro anos de idade. Nessa situação, é dever de seus pais efetuar sua matrícula na educação infantil.

#Questão 741774 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

A Constituição brasileira vigente dá liberdade de criação, organização e funcionamento de agremiações partidárias, adotando uma concepção minimalista, segundo a qual deve ser menor a interferência estatal no condicionamento das suas estruturas, dos seus programas e de suas atividades.

#Questão 741775 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

Os diferentes modos de organização partidária permitem uma classificação dos sistemas de partidos políticos em quatro diferentes tipos: unipartidarismo, o bipartidarismo, o pluripartidarismo e o multipartidarismo.

#Questão 741818 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Acerca do poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.

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