Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazê-lo por meio de medida provisória.

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazêlo por meio de medida provisória.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa pode exigir dos órgãos públicos informações que sejam do seu interesse particular, mas as informações sigilosas que sejam imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade podem ser negadas.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser considerado um direito fundamental, pois não está inserido na Constituição Federal como tal.