Questões de Direito Constitucional do ano 2005

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A Constituição de 1937 não tratou da função social da propriedade, mas a carta de 1946 e as reformas constitucionais de 1967 e de 1969 subordinaram o uso da propriedade ao bem-estar social.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na Constituição de 1988, houve uma inovação ao estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes da República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.

Lucas elegeu-se deputado federal, no pleito de 2002, pelo DF. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, foi preso em flagrante pela polícia legislativa da Câmara dos Deputados, porque portava 500 gramas de substância entorpecente, classificada como cocaína.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando o regramento constitucional acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.