Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Quanto à seguridade social, julgue os itens a seguir. Considere que Maria, de 70 anos de idade, não tenha família nem possua meios para a sua própria manutenção. Ela pleiteou junto ao INSS a concessão de beneficio de um salário mínimo mensal para a sua subsistência. Nessa situação, para que seu pedido seja deferido, Maria terá de comprovar que contribuiu, pelo menos por um ano, para a seguridade social.

Quanto à seguridade social, julgue os itens a seguir. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, entre outras contribuições sociais, a do importador de bens ou serviços do exterior.

Quanto à seguridade social, julgue os itens a seguir. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.