Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 744781 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista de Assuntos Jurídicos

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

#Questão 744794 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Advogado

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

#Questão 744916 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

O respeito aos valores da família brasileira é princípio constitucional norteador das atividades de radiodifusão.

#Questão 744917 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição da República, a publicidade comercial, diferentemente do que ocorre com o jornalismo, está sujeita a restrições legais no que diz respeito às suas formas e conteúdos.

#Questão 744918 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.

Embora seja vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, cabe ao poder público, por meio de lei federal, regular as diversões e os espetáculos públicos.

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