Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 744722 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UNEMAT, 2004, Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT), Analista

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A)

os Governadores dos Estados e os Prefeitos.

B)

o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

C)

os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.

D)

o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.

E)

o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 744726 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UNEMAT, 2004, Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT), Analista

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

A)

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.

B)

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.

C)

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

D)

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

E)

quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.

#Questão 744764 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 744765 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 744780 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista de Assuntos Jurídicos

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A contraposição entre princípios constitucionais é possível; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o âmbito de alcance de cada princípio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadas situações, verificar a precedência estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela própria Carta Constitucional.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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