Questões de Direito Constitucional do ano 2004

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No regime da Constituição de 1988, o STF já admitiu que um município pode instituir taxa de segurança destinada à manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, mas não aceitou que estado instituísse taxas que tinham como fatos geradores o exercício do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos órgãos de segurança pública, ao fundamento de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entre outros, atividade que só pode ser custeada por impostos.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O patrulhamento das áreas urbanas, destinado a prevenir a ocorrência de crimes e a manter a ordem pública, é uma incumbência das polícias militares.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que, durante a realização de uma blitz voltada à busca de armas, um policial rodoviário federal determine a um motorista que abra o porta-malas do veículo, para que ele o possa revistar. Nessa situação, a determinação do policial ao motorista é dotada de auto-executoriedade.

Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mário é formado em direito e integrante da carreira do Ministério Público Militar.

Nessa situação, não haverá nenhuma vedação a que, caso Mário seja aprovado em concurso para professor da Faculdade de Direito da UnB, ele passe a exercer também a função pública de magistério.