Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Para exercer cargo público em comissão, uma pessoa não precisa ter sido aprovada em concurso público.

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos do HEMOPA, julgue os itens que se seguem.

Todo servidor do HEMOPA tem obrigação de filiar-se ao sindicato de servidores públicos correspondente à função por ele desempenhada.

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.

Para julgar os itens a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal.

Manoel não pode ser remunerado mediante subsídio, pois essa forma de remuneração é reservada aos ocupantes de cargos eletivos e de cargos comissionados.

Para julgar os itens a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal.

A Constituição da República não permite que Manoel receba remuneração com valor superior ao do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a parcela que exceda essa quantia seja recebida a título de vantagem pessoal.