Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 278919 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

#Questão 278948 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

Considerando os princípios constitucionais da organização partidária, é INCORRETO afirmar que a

A)

infidelidade partidária pode manifestar-se de dois modos: oposição, por atitude ou pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelos partidos, e apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

B)

disciplina e a fidelidade partidárias são, pela Constituição Federal, não uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária, não sendo, porém, mera faculdade dos estatutos.

C)

Constituição Federal permite que os partidos cominem sanções para os atos de indisciplina e infidelidade partidárias que podem ir de simples advertência até a perda do mandato.

D)

disciplina não há de se entender como obediência cega aos ditames dos órgãos partidários, mas entre outros, a aceitação das decisões discutidas e tomadas pela maioria de seus filiados-militantes.

E)

Constituição Federal não impôs um controle quantitativo aos partidos, embora haja a possibilidade de que venha a existir por via de lei, mas sim um controle qualitativo, em função do regime democrático.

#Questão 278958 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

Considere as afirmações:

I. A criação de associações depende de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.

III. É vedada a associação de caráter paramilitar.

Está correto APENAS o que se afirma em

A)

I.

B)

III.

C)

I e II.

D)

I e III.

E)

II e III.

#Questão 278959 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

A)

registrarão os seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei.

B)

tanto sua extinção quanto criação são livres, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.

C)

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

D)

tanto sua fusão quanto incorporação são livres, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.

E)

eles têm direito a recursos do fundo partidário e ao acesso a rádio e televisão, mediante o pagamento máximo de 50 salários mínimos por eleição.

#Questão 278975 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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