Questões de Direito Constitucional do ano 2003

pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

individual, político e social.

político, individual e social.

social, individual e político.

individual, social e político.

político, social e individual.

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.

o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.

aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.

as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.

a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.