Questões de Direito Constitucional do ano 2003

o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.

são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser quebrados por requisição fiscal em procedimento administrativo.

o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da investigação.

são absolutos porque não apresentam limites nas leis tributárias e no âmbito da legislação bancária nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o princípio do contraditório na fase inquisitorial.

Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

Todas estão incorretas.

Somente III está correta.

II e IV estão incorretas.

I e II estão incorretas.

III e IV estão incorretas.

determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos;

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.

Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.

Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.

As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.

Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.