Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 275784 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

A)

A ação direta de inconstitucionalidade

B)

O recurso extraordinário

C)

A ação cível originária

D)

O habeas data

E)

O mandado de segurança

#Questão 275786 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

A)

Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

B)

Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

C)

Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

D)

Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

E)

Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

#Questão 275798 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

A)

Participação no Senado Federal

B)

Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C)

Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

D)

Participação na divisão dos impostos federais.

E)

Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

#Questão 276232 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

#Questão 276234 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

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