Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.

Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal

A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

V, V, F, V, F

F, F, V, F, F

F, V, V, V, V

V, V, F, V, V

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Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.