Questões de Direito Constitucional do ano 2003

O direito objeto do litígio mencionado está inserido no rol dos direitos sociais, denominados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda geração, que são caracterizados por ações positivas do Estado, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

Mesmo se tratando de servidor público estadual, a edição da norma infraconstitucional regulamentadora da matéria em questão é de responsabilidade da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.

A lei regulamentadora referente à questão em apreço deve excluir da sua incidência as trabalhadoras e os menores, visto que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre às mulheres e aos menores de dezoito anos de idade.

Por força da Carta Magna Federal, os direitos sociais estendidos aos servidores públicos são excluídos do regime jurídico de direito público a eles inerentes, e têm aplicação imediata, independentemente da edição de norma infraconstitucional regulamentadora.

Diferentemente do que ocorre no caso dos direitos e deveres individuais e coletivos, não é cabível mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

na totalidade da remuneração do cargo efetivo com acréscimo legal, em razão das condições especiais que prejudicam a saúde.

na totalidade da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal por estar sob condições prejudiciais à saúde.

em 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal em razão das condições prejudiciais à saúde.

em metade dos vencimentos do cargo efetivo somada à metade da remuneração do cargo de direção, sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.

no valor integral da remuneração do cargo efetivo somado a totalidade do cargo de direção sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.

o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).