Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 266542 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

#Questão 266567 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.

IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

A)

Todas estão incorretas

B)

Somente III está correta.

C)

II e IV estão corretas

D)

I e II estão corretas

E)

III e IV estão corretas

#Questão 266568 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

#Questão 272030 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

#Questão 272084 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:

A)

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

B)

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

C)

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

D)

a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;

E)

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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