Questões de Direito Constitucional do ano 2003

sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.

depende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

pode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de crime organizado.

também é cabível por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual dispensa a ordem judicial.

é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público, em todos os casos que justifiquem a medida excepcional.

o estado de defesa é decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza;

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trezentos e sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação;

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de ouvir o Congresso Nacional, decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente agregado, podendo assim permanecer pelo prazo máximo de dez anos;

ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto no serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

a polícia rodoviária federal, órgão permanente e mantido pela União, é a responsável pelo exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das atividades de polícia judiciária no âmbito de seu território.