Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 277708 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A)

desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

B)

desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

C)

usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

D)

usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

E)

escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

#Questão 277710 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

#Questão 277711 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

A)

lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

B)

lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

C)

lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

D)

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

E)

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

#Questão 277851 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277853 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

MH, juíza federal em Maceió – AL, determinou a entrada de policiais federais na casa de um cidadão comum, para fins de investigação relativa à sonegação de impostos.

Nessa situação, é correto afirmar que a decisão da juíza não violou os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República.

C) Certo

E) Errado

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