Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 277209 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, BACEN, Analista (Prova 1

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

A)

A sua quebra constitui matéria de reserva do Judiciário, com o que somente autoridade desse Poder pode determinar o rompimento do segredo.

B)

Uma decisão tomada em processo administrativo à base exclusivamente de informação sobre movimentação bancária de uma empresa, repassada por meios clandestinos à autoridade que preside ao processo, é nula.

C)

Por se tratar de uma expressão do direito fundamental à privacidade, assume status de direito absoluto, sendo insuscetível de rompimento legítimo por qualquer autoridade do Poder Público.

D)

A autoridade administrativa que preside a processo administrativo-disciplinar contra servidor público suspeito de envolvimento em ilícito administrativo grave pode determinar a quebra do sigilo bancário do servidor investigado.

E)

Se quebrado por autoridade competente para tanto, as informações obtidas tornam-se de domínio público, podendo ser divulgadas ao público interessado em geral.

#Questão 277393 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

#Questão 277543 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

#Questão 277609 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

#Questão 277641 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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