Questões de Direito Constitucional do ano 2002

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

A Constituição brasileira de 1988 não permite alteração do texto constitucional diante do estado de sítio.

De acordo com a Constituição, NÃO constitui um dos orgãos que cuidam da manutenção da segurança pública:

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

As polícias civis, órgãos dos estados federados, têm a atribuição precípua de exercer a função de polícia judiciária, isto é, a de investigar o cometimento de delitos e a de auxiliar a execução de decisões processuais penais; por isso, essas polícias não integram o sistema constitucional de segurança pública.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O Departamento de Polícia Federal (DPF), embora exerça a função de polícia judiciária da União, não tem suas atribuições estritamente associadas à justiça federal, de maneira que não lhe compete apenas investigar delitos contra o interesse, o patrimônio ou o serviço da administração pública federal; cabe-lhe, também, apurar outros delitos, nos termos da lei, em virtude de determinadas características deles, ainda que seu processo e julgamento não compita à justiça federal.

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação.