Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 274503 - Direito Constitucional, Competência Comum, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:

A)

apenas à União

B)

à União e aos Estados, nos termos da lei

C)

aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

D)

aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei

#Questão 274570 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

#Questão 274636 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A)

O município legisla sobre matérias de interesse local.

B)

O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

C)

Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

D)

O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

E)

O município pode legislar sobre direito penal .

#Questão 274823 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

#Questão 274890 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdênciário

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

Fruto de muita discussão, a EC n.º 36 estabelece que estrangeiros podem ser proprietários de TV ou rádio em território nacional, desde que tenham dupla cidadania: a do país de origem e a brasileira.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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