Questões de Direito Constitucional do ano 2002

A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.

Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.

Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.

Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

Serem baseados na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Garantir pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Benefícios não integram o contrato de trabalho dos participantes.

Os benefícios integram, em regra, a remuneração dos participantes.

A contribuição das entidades públicas para o fundo não pode exceder à do segurado.