Questões de Direito Constitucional do ano 2002

a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.

a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.

a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.

a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.

a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.

não há prazo, pois a Constituição Federal nada prevê.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

é livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.

Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.

Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.

Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.

Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.

mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.

possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.

estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.

estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.