Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 747528 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, ,

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, exti nguir cargos públicos.

B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

D) respondem, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal de Justi ça.

#Questão 747529 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de consti tucionalidade brasileiro, signifi ca que:

A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público.

B) a parte legiti mamente interessada pode recorrer ao respecti vo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão defi niti va, tenha declarado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo.

C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relati va a eventual inconsti tucionalidade da lei ou ato normati vo pode ser decidida.

D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normati vo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

#Questão 747530 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

O Congresso Nacional e suas respecti vas Casas se reúnem anualmente para a ati vidade legislati va. Com relação ao sistema consti tucional brasileiro, assinale a alternati va correta.

A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

B) Sessão legislati va: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal desti nada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislati va e eleger as respecti vas mesas diretoras.

#Questão 747531 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do Conselho Nacional de Justi ça é correto afi rmar que:

A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrati va e jurisdicional.

B) pode rever, de ofí cio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.

#Questão 747532 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que:

A) a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

D) a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

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