Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 747523 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

#Questão 747524 - Direito Constitucional, Normas Gerais, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747525 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo federal em face da Consti tuição do Brasil, caberá

A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja defi niti va.

D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

#Questão 747526 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das insti tuições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federati vos, é correto afi rmar que:

A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal.

C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

D) somente competi rá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por insti tuições parti culares de Ensino Médio.

#Questão 747527 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina consti tucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normati vas que podem até gerar vícios de inconsti tucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislati vo. A parti r do fragmento acima, assinale a afi rmati va incorreta.

A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxati vamente indicadas no texto consti tucional e, desde que não seja assunto específi co de normati zação por decreto legislati vo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competi rá à lei ordinária.

C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

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