Questões de Direito Constitucional do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 746038 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

#Questão 746039 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. O TCU pode declarar a constitucionalidade de uma lei, bem como negar sua aplicação.

#Questão 746040 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, ,

Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum.

#Questão 746041 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional.

#Questão 746042 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 0000, ,

No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.

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