Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 744929 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.

A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A) A lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

B) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece, integralmente, sobre a lei da União.

C) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.

D) A lei da União é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.

E) A lei da União somente não seria inconstitucional se fosse editada em momento anterior à lei estadual.

#Questão 744964 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 744990 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 745015 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 745128 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a opção correta acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional.

A) Como um órgão autônomo vinculado ao Poder Legislativo, compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres dos juízes.

B) O CNJ é um órgão autônomo responsável por proceder à revisão do conteúdo de ato jurisdicional.

C) Entre as competências do CNJ, órgão do Poder Judiciário, inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

D) O CNJ, que é um órgão do Poder Judiciário, responde pela uniformização das decisões judiciais dos tribunais nacionais.

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