Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 744144 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.

C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

#Questão 744351 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição da República, a Administração Pública Indireta compreende as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Autarquias.

B) Empresas Públicas.

C) Sociedades de Economia Mista.

D) Fundações Públicas.

E) Tribunais de Contas.

#Questão 744373 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que

A) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

B) as contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.

C) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

D) as contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.

E) o Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá-las.

#Questão 744425 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 744426 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

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