Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 743322 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

A) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.

B) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

C) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

D) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.

E) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

#Questão 743396 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. O tratamento desigual de indivíduos pode ser, em certos casos, compatível com o sistema jurídico da Constituição da República; para tanto, é necessário, entre outras condições, que haja justificação racional para o critério adotado como fator de discriminação e que o tratamento desigualitário esteja dirigido a atingir alguma finalidade juridicamente legítima.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743429 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao Corpo de Bombeiros. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros

A) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador em caso de desastre.

B) deverão aguardar uma determinação judicial para penetrar no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é possível adentrar em casa alheia.

C) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador.

D) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

E) estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a qualquer hora.

#Questão 743445 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 743724 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a opção correta.

A)

O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

B)

O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.

C)

Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público.

D)

Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa

E)

Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.

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