Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 742762 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo poderá estabelecer isenção das taxas devidas por indústria que se instalar nesses estados.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742783 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

B) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

C) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

D) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

E) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

#Questão 742784 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.

B) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.

C) O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.

D) O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.

E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.

#Questão 742786 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que descreve hipótese de competência tributária constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal:

A) Propriedade territorial rural.

B) Propriedade territorial urbana.

C) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

D) Prestações de serviços de transporte intermunicipal.

E) Prestações de serviços de transporte intramunicipal.

#Questão 742787 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal vigente, NÃO corresponde a uma espécie de tributo:

A) Contribuição de melhoria.

B) Taxa.

C) Tarifa cobrada pelo fornecimento de energia elétrica.

D) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

E) Contribuição para seguridade social.

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