Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267177 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

A) considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;

B) a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;

C) é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;

D) a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos;

E) é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

#Questão 267178 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

A) serviço postal;

B) direito processual;

C) procedimentos em matéria processual;

D) trânsito;

E) organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

#Questão 267179 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267180 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:

A) o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante;

B) o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante;

C) o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante;

D) o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante;

E) o Presidente do Congresso Nacional convoca eleição direta para preenchimento das vagas no prazo de trinta dias.

#Questão 267183 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa inexata:

A) compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

B) compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações honoríficas;

C) compete privativamente ao Presidente da República escolher sempre, a partir de lista tríplice, o Procurador Geral da República;

D) compete privativamente ao Presidente da República extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;

E) compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

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