Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 741697 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.

II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.

III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 741698 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública, que não concordava com a drástica diminuição das dotações destinadas a certos programas sociais. Sensível a essa realidade, um grupo de parlamentares apresentou emenda ao projeto, ampliando consideravelmente as referidas dotações. Na mesma ocasião, os parlamentares informaram que os recursos necessários decorreriam

I. da anulação de pequena parte das dotações para pessoal;

II. da anulação de parte das dotações destinadas ao pagamento dos juros incidentes sobre a dívida pública; e

III. de outros programas sociais.

À luz da narrativa acima, a respeito das dotações a serem anuladas em decorrência da emenda parlamentar, é correto afirmar que, consoante à sistemática constitucional, a anulação seria possível em relação a aquela(s) referida(s) em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 741699 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

O documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos, é chamado de

A) Orçamento Público.

B) Plano Plurianual.

C) Plano de Diretrizes Orçamentárias.

D) Controle Interno.

E) Prestação de Contas.

#Questão 741700 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Com relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Cabe ao Congresso encaminhar ao Executivo, o plano plurianual, para sua aprovação e sanção presidencial.

( ) A passagem do plano plurianual de um governo para outro ocorre para promover a continuidade administrativa.

( ) No plano plurianual estão definidas as metas e as prioridades do governo, inclusive as grandes obras que serão feitas.

( ) O plano plurianual contemplará o orçamento fiscal da União, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta.

As afirmativas são, respectivamente,

A) F – V – V – F.

B) V – F – V – F.

C) V – V – F – F.

D) F – F – V – V.

E) V – F – F – V.

#Questão 741705 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B) Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

C) Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

D) Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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