Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 741666 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

A) Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.

B) Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.

C) Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.

D) Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.

#Questão 741667 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741674 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:

A) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988.

C) Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

#Questão 741690 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, ,

No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de prerrogativa de função deve ser aplicado somente aos delitos cometidos por um deputado federal no exercício do cargo público ou em razão dele. O julgamento se encontra suspenso por um pedido de vistas, mas, se prevalecer o entendimento do Ministro Relator, haverá uma mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao instituto do foro de prerrogativa de função, que ocorrerá independentemente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional denomina esse fenômeno de

A) força normativa da Constituição.

B) princípio da concordância prática.

C) mutação informal da Constituição.

D) maximização das normas constitucionais.

E) interpretação sistêmica.

#Questão 741694 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, ,

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar.

Esse entendimento retrata o fenômeno da

A) desconstitucionalização.

B) mutação constitucional.

C) recepção constitucional.

D) repristinação constitucional.

E) declaração de inconstitucionalidade superveniente.

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