Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 741292 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741294 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A)

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

B)

O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

C)

Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

D)

Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

E)

Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

#Questão 741325 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, Banca não informada, 0000, ,

A temática do desenvolvimento sustentável é um campo fértil de discussão de ideias, algumas das quais estão apresentadas abaixo.

I. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 incorpora a ideia de desenvolvimento sustentável ao afirmar que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum que deve ser preservado e defendido para as gerações presentes e futuras.

II. O desenvolvimento sustentável visa, entre outros objetivos, adequar a cadeia produtiva de forma a garantir a continuidade das atividades econômicas atuais, sem prejuízo das necessidades de recursos naturais das gerações futuras.

III. O desenvolvimento sustentável tem, entre outros objetivos, o de garantir a continuidade do crescimento econômico das gerações futuras por meio da manutenção do modelo de utilização de recursos naturais pelas gerações atuais.

IV. A incorporação da ideia de desenvolvimento sustentável, inclusive pelas políticas públicas, em um período de tempo relativamente curto, se deu menos por razões éticas que por motivações econômicas e de preservação da espécie humana.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 741433 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca das disposições constitucionais relativas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B) A garantia de vitaliciedade prevista para os Membros do Ministério Público do Trabalho deve estar prevista em lei ordinária de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

C) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

#Questão 741434 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, ,

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