Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 740971 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 740973 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar:

A) é possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência.

B) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, deverá integrar o orçamento monetário da União.

C) é vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

D) configura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

E) as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

#Questão 740987 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a CF, julgue os itens subsequentes.

I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente da República.

Assinale a alternativa correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas os itens I e II estão certos.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 741009 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem, de acordo com a constituição, o objetivo de

A) proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B) proteger os cidadãos das arbitrariedades estatais, garantindo suas liberdades, seu direito de informação e a não violação de seus direitos líquidos e certos.

C) buscar informações dos entes públicos e fazer retificação de dados, constantes em arquivos ou em registros, aos quais o cidadão não possua o devido acesso.

D) prestar assistência jurídica e integral a quem não tem recursos, assegurando a prestação juridiscional igualitária e de qualidade a todos.

#Questão 741011 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

A) sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

B) a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável.

C) estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.

D) o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.

E) a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.

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