Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 740923 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, ,

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A) Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

B) O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

D) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

#Questão 740924 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, ,

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A) O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

B) Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

C) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

E) Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

#Questão 740948 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 0000, ,

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA.

A) A forma federativa do estado trata-se de uma cláusula pétrea de reforma.

B) A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.

C) A separação dos poderes não se trata de cláusula pétrea, pois já tivemos no Brasil o poder moderador.

D) As emendas constitucionais legitimam as cláusulas pétreas.

#Questão 740964 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

A) A proposta de emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República.

B) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a devida sanção ou veto do Presidente da República.

C) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta exclusiva do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D) A garantia de que somente as normas materialmente constitucionais possam ser submetidas ao processo de reforma via emenda constitucional.

E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

#Questão 740970 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi processado no juízo de origem.

B) Inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

C) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente no DPVAT em benefício do segurado.

E) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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