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Questões de Direito Constitucional do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 740085 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido cautelar no 19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1o, 33 e 41 da Lei Federal no 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8o da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:

A) quanto ao procedimento da ADC, prevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que se aplica o princípio da causa petendi aberta, ou seja, a Corte poderá basear-se em outros fundamentos que não aqueles trazidos pela petição inicial para fundamentar a sua decisão, motivo pelo qual é garantido ao autor optar pela desistência da ação a qualquer momento.

B) para a admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade é dispensável a comprovação de controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma, uma vez que, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

C) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ADCs, produzirão eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, porém, não admitem, em nenhuma hipótese, reclamação constitucional, intervenção de terceiros ou amicus curiae e realização de qualquer tipo de prova.

D) o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo, devendo, nesse caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte dispositiva da decisão e proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

E) a legitimidade ativa para propor a ADC inclui, além do Presidente da República, o Congresso Nacional, os Deputados Estaduais ou Distritais, o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e sindicatos.

#Questão 740098 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a constituição, a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Sendo assim, pode-se afirmar que

A) o casamento é civil e gratuita, a celebração.

B) os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de forma diferente pelo homem e pela mulher.

C) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

D) se entende, também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

#Questão 740103 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

A) que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

B) terão eficácia de título executivo.

C) serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.

D) implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.

E) serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

#Questão 740109 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

Considere o orçamento executado pelas organizações públicas e que um dos elementos do ciclo orçamentário da União se refira ao controle e à avaliação. Nesse contexto de esfera federal, temos a(s) seguinte(s) instituição(ões) que exerce(m) o controle externo:

A) Advocacia Geral da União auxiliada pela Controladoria Geral da União.

B) Câmara dos Deputados com auxílio da Advocacia Geral da União.

C) Senado Federal com auxílio da Controladoria Geral da União.

D) Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 740138 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

A) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

B) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

D) é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

E) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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