Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 739939 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

A) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.

B) Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

C) São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

D) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

E) A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

#Questão 739966 - Direito Constitucional, Comunicação Social, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.

A) Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B) Na análise do caso de publicação de biografias não autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia do interessado ou de seu representante legal, uma vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra).

C) Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, como dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

D) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

E) Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias.

#Questão 739978 - Direito Constitucional, Constituição Federal, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 739998 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle

A) político repressivo.

B) político preventivo.

C) legislativo repressivo.

D) judicial preventivo concentrado.

E) preventivo por parte do Poder Executivo.

#Questão 739999 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

A) pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

B) tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

C) não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

D) deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.

E) deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

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