Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 739497 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

A) incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

B) estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.

C) não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.

D) não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.

E) não está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.

#Questão 739498 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:

A) extinção dos cargos de provimento efetivo que não estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do total de cargos existentes.

B) colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.

C) demissão a bem do serviço público dos servidores não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada ano trabalhado.

D) extinção de todos os cargos de livre nomeação e exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.

E) redução das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comissão e funções de confiança.

#Questão 739499 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Sobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:

A) O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo.

B) O princípio da Moralidade, regulado pela lei da “Ficha Limpa”, estabelece pré-requisitos morais para ocupação de cargo público.

C) O princípio da Impessoalidade afirma que parentes até segundo grau não podem prestar concurso sob a coordenação do consanguíneo.

D) O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.

#Questão 739500 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.

A) Poderão ser por “necessidade ou utilidade pública”.

B) Poderão ser por “interesse social”.

C) Poderão ser precedidos de “benfeitorias” feitas pelo poder público.

D) Poderão ocorrer indenizações previamente em dinheiro.

#Questão 739563 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.

B) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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