Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 739421 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

A intervenção da União Federal nos Estados

A) dependerá sempre de representação do Procurador-Geral da República para prover a execução de lei federal.

B) é obrigatória em caso de requisição do Poder Legislativo para a manutenção da integridade nacional.

C) dependerá sempre de solicitação do Poder Judiciário para prover a execução de ordem judicial.

D) é admitida para, entre outros objetivos, assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis instituídos na Constituição Federal.

E) impedirá a edição de emendas à Constituição e de leis complementares.

#Questão 739422 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que

A) as competências legislativas são atribuídas privativamente à União.

B) a União tem competência residual em assuntos de direito municipal e estadual.

C) no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

D) aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

E) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

#Questão 739423 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Entre outras, são atribuições do Tribunal de Contas da União:

A) Fiscalizar e julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na administração federal, estadual e municipal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

B) Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

C) Julgar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem caráter vinculante, em caso de verificação de ilegalidade de qualquer despesa pública efetuada em confronto com a Constituição Federal.

D) Julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante resolução.

E) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, podendo, inclusive, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

#Questão 739424 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

A) o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

B) a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis.

C) um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

D) o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição.

E) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

#Questão 739425 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A administração pública, segundo a Constituição da República, é regida pelos seguintes princípios:

A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e publicidade.

B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.

C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) Legalidade, publicidade, finalidade, impessoalidade e moralidade.

E) Legalidade, moralidade, razoabilidade, segurança jurídica e eficiência.

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