Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 266683 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

#Questão 266685 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa errada:

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

A) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

C) a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.

D) a gratuidade do habeas data.

E) a impenhorabilidade do bem de família.

#Questão 266686 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.

B) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.

C) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

D) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.

E) dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

#Questão 266688 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é possível aos Estados:

A) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C) legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D) legislar sobre transporte intermunicipal.

E) legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

#Questão 266690 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é correto afirmar que:

A) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência.

B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

C) os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social.

D) a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.

E) em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

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