Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 739215 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos limites constitucionais para o poder de reforma, julgue as seguintes afirmações:

I Entre os limites temporais para o poder de reforma, inclui-se o que impede nova votação de projeto de emenda constitucional rejeitado em uma mesma sessão legislativa.

II Não se incluem entre os limites circunstanciais ao poder de reforma a proibição de submissão de proposta de emenda à Constituição durante o estado de sítio.

III Entre os limites materiais ao poder de reforma, é vedada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir ou alterar disposição constitucional acerca da forma federativa do Estado.

IV Entre os limites formais ao poder de reforma, inclui-se a necessidade de aprovação de proposta de emenda à Constituição por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos em cada casa.

Das afirmativas feitas, apenas:

A) II e III estão corretas.

B) I e IV estão corretas.

C) I e III estão corretas.

D) II e IV estão corretas.

E) I está correta.

#Questão 739216 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

A) não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.

B) não prestação de contas devidas, na forma da lei.

C) violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.

D) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

#Questão 739217 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, ,

Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:

A) terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

B) terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental.

C) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

D) terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental.

E) terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.

#Questão 739218 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):

A) lei ordinária.

B) medida provisória.

C) decreto legislativo.

D) lei complementar.

E) lei delegada.

#Questão 739219 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:

I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.

III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.

IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

A) I e IV estão corretas.

B) IV está correta.

C) II e IV estão corretas.

D) I e III estão corretas.

E) I, II e IV estão corretas.

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